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  autos do processo administrativo SEI nº 6027.2018/0004828-2, cientifique o interessado da aplicação de sanção contratual prevista na Cláusula Décima Primeira, item 11.1, por atraso no cumprimento do determinado na Cláusula Sétima, item 7.2.2.1, no que atine atraso no agendamento das mudas previsto no TCA nº344/2019. Destarte, o valor da multa contratual por afronta a Cláusula Sétima, item 7.2.2.1, em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2022
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  , no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 033.470/2019 - Protocolo 437.725/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1338/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 6. Erosão, Item 2, Grupo |, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
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  ), em face MISSE AGRO FERRAMENTAS LTDA EPP CNPJ nº 21602765/0001-71,, do atraso de 2(dois) dias na execução do contrato. Os autos em questão se enquadram nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial da Consultoria Jurídica CJ/ SAP nº 010/2021 (fls. 66/77). Em cumprimento à praxe administrativa a decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022
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  atraso no cumprimento do contrato representado pela Nota de Empenho 2021NE00598, no valor de R$ 18.438,00 para entrega do medicamento Fentanila (fls. 11/12). Referido contrato foi extraído da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 132/2020, Processo nº 25000.164015/2020-88, PREGÃO ELETRÔNICO — SRP Nº 124/2020, (SEI PROCESSO ORIGINÁRIO nº 25000.116006/2020-81) instaurado pela União Federal, por intermédio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2022
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  ), Ata de Registro de Preços M028/2022. Empresa: EMS S/A CNPJ: 57.507.378/0003-65 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente. Diretor Técnico de Saúde III
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022