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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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, eficiencia minima 60lmAw, com fonte (driver) incorporada, conforme Nota de Empenho 2020NE01022.
Dos
Fatos: 2. Ao analisar os autos do
processo
2020186081, verifica-se que a empresa foi contratada pela UGE 180.186 — CPA/M-2, por intermédio
da
Nota de Empenho 2020NE001022, de 09-122020, tendo como objeto a
entrega
dos
materiais até a
data
de 25-12-2020. 3. Findo o prazo para
entrega
dos
materiais a
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
solicitar essa medida, ao menos 4 dias antes
da
audiência de instrução e julgamento”; 2.5. quanto ao envio de cópias integrais
dos
autos por meio digital, indefiro, uma vez que
não
há previsão legal ou regulamentar à Administração Pública Militar enviar cópias digitalizadas, sendo que inexiste
processo
administrativo por meio eletrônico (informatizado) na Instituição, haja vista ainda a ausência de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 113
pesquisas nos seus bancos de
dados
para entes
da
Administração, 6.938 atendimento pessoal, 11.926
processos
administrativos oriundos
da
Diretoria de Atendimento (reclamações) publicados e 11.889 arquivados, 3.892 autuações e cadastramento de
processos
sancionatórios
— Autos de Infração, 1.759
processos
sancionatórios
inscritos na Dívida Ativa, 6.206
processos
publicados por infração do regulamento CDC
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
de Araujo - DER - Região de São Joaquim
da
Barra. Assunto: Doação de bens móveis. Em face do
processo
em epígrafe, com fundamento no item 2
da
alínea "b” do inciso VI do artigo 80 do Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18-4-2012, retificada no D.O. de 24-4-2012, Autorizo, para uso exclusivo
da
unidade escolar indicada e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação
dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
material
não
foi
entregue
e a contratada
não
apresentou nenhuma justificativa; 1.5. 0 Gestor do Contrato trouxe ao conhecimento deste Dirigente, relatando a inexecução total por
não
entregar
o material e sugerindo abertura de
processo
sancionatório
; 1.6. o representante legal
da
contratada foi regularmente citado em 05/10/2020 para que apresentasse defesa no prazo de 10 (dez) dias; 1.7. a empresa
não