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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 1
discriminar a receita bruta
da
empresa e vir acompanhada de certificação
do
envio à Receita Federal (recibo de
entrega
), conforme determina o inciso HI
do
artigo 33
da
Portaria Normativa Procon 57/19, alterado pela Portaria Normativa 29/2021. Na ausência de manifestação, o
processo
seguirá seu regular trâmite.
Processo
/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNP) — Advogado - OAB Proc. 0549/21-AI
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
/2017,
da
douta
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise
do
Processo
Sancionatório
CPAM11-024/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente
da
UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Paloma Oliveira
dos
Santos Abbruzzini, inscrita no CNPJ sob o n. 22.361.017/0001-07, a penalidade de multa no valor de R$ 0,48, em face
do
atraso na
entrega
dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
, caracterizadora
das
hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade
da
contratada pelo descumprimento
da
obrigação assumida em virtude
da
celebração de avença
decorrente
da
adjudicação
dos
objetos
do
certame realizado nos autos
do
Processo
DGP 1031/2020, transcorrido regularmente o
processo
administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 145
subcláusula 24.1, |,
não
se aplica a restrições urbanísticas e ambientais
decorrentes
de legislação que entre em vigor posteriormente à
entrega
da
proposta. Nosso entendimento está correto? Em caso de resposta negativa, favor esclarecer. Resposta: Está correto o entendimento. Na hipótese de restrições urbanísticas e ambientais
decorrentes
de legislação que entre em vigor posteriormente à
entrega
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 810
Empresa: DUPATRI HOSPITALAR COM. IMP. EXP. LTDA. CNP): 04.027.894/0007-50 Inadimplemento: Atraso de
Entrega
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado
do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill