10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

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  , caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1031/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2020
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  subcláusula 24.1, |, não se aplica a restrições urbanísticas e ambientais decorrentes de legislação que entre em vigor posteriormente à entrega da proposta. Nosso entendimento está correto? Em caso de resposta negativa, favor esclarecer. Resposta: Está correto o entendimento. Na hipótese de restrições urbanísticas e ambientais decorrentes de legislação que entre em vigor posteriormente à entrega da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2021
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  EIRELLI — EPP Valor R$438,00 Nota de empenho 2022NE001542 Data de emissão: (da NE) 31/10/2022 Prazo de entrega: 12 DIAS CORRIDOS Extratos de Notas de Empenhos Processo nº SES-PRC-2022/35309 Modalidade: Pregão 423/2022 Oferta de Compra: 20220C00479 Parecer Jurídico nº: CJ/SS- 09/2022 Objeto: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRURGICOS Contratada: 02955937000146 - FORMED BR MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022
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  fornecer, Pen Drive USB 2.0 de 4.0 Gb (Cód. BEC 2599961), conforme discriminado nos autos do Processo Sancionatório nº CPTran-006/112/2021, e em atenção ao OFÍCIO N.º DF-928/10/21 de 20JAN22, decido: 1.1. com base no princípio da autotutela da administração púbica, anulo o presente processo e atos decorrentes, a contar das fls. 31, visando o saneamento e regular prosseguimento do feito. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  através do Processo Dope 464.262/2020 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pelo Contrato Dope 012/2020 e Nota de Empenho 2020NE00429 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa Peixoto Comércio e Serviços
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021