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  São José dos Campos, rua Benedito da Silva Ramos, 877, Jardim Esplanada, São José dos Campos. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Diretoria de Logística Comunicado Processo Sancionatório Nº CSMAM-004/30/18 Despacho Nº DL-114/11/20 Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a COMAVI — COMÉRCIO DE MAQUINAS VISUAIS LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020
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  . por fim, alegou que o encarregado do processo afirmou que a empresa manifestou-se previamente e, após a liberação de produção de provas, detectou à revelia da recorrente, não lhe oferecendo oportunidade de apresentar suas alegações finais de defesa e que as vistas aos autos do processo somente foram liberados em 13-01-2020. 3. É a síntese do necessário. Fundamento e decido: 3.1. a inexecução de um
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2023/19761 Contrato: 2023NE00555 Objeto: Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Amitriptilina, Baclofeno, Clonazepam, Diazepam 25mg, Escitalopram, Lidocaina, Pantoprazol, Timolol), Empresa: COMERCIAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2023
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  — INMETRO, inscrito no CNPJ/MF 00.662.270/0003-20, em conformidade com a Lei Federal 9.933/99. (Despacho/RA DF-178/10/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 2-6-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-189/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM3-008/1.3/18. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2020
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  Federal nº 8.666/93. 1.6.17.1. sugerir ao Dirigente da UGE 180.189 do CPA/M-5 a instauração de procedimento sancionatório à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais; 1.6.17.2. propor a rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços/materiais objeto do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2023