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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro de
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DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de
26 de junho de 2002, cic o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de
22 de fevereiro de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei
nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo
nº