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  tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/09/2022
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  motivos deverão ser especificados na petição, que será submetida à apreciação da CAR, que analisará a arguição e deliberará sobre o fato. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES Art. 10-A CAR reunir-se-á em horário de expediente pelo menos uma vez por mês, variando conforme a demanda de processos e obedecendo aos prazos decisórios e de instrução processual, em conformidade com o disposto no art. 58 do Decreto nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 16/10/2021
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  45.600 de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º - Fica estabelecido o correio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/09/2020
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  atribuições, na forma do $ 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/01/2023
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  2016. Art. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/10/2022