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  DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DE 03/03/2021 *PROCESSO SEI Nº E-26/008/3550/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, referente à manutenção de equipamentos de alta complexidade, no valor de R$ 1.114.545,78, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 69
  licitado), vedadas quaisquer exigências que inibam a participação na licitação, nos termos do art. 30, $ 5º, do citado diploma federal: "5 50 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.” (grifo nosso) O indigitado dispositivo legal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/01/2022
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  em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002 e subsidiariamente com o Inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, com a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006 e suas alterações e com os Decretos Municipais n.º 1.805, de 01.04.2008, 1.852, de 07.07.2008 e 4.013 de 27.04.2018, HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/12/2022
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  JANEIRO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DESPACHO DO DIRETOR GERAL DE 26/09/2022 PROCESSO Nº SEI-260008/007729/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DAIRY EQUIPAMENTOS IMPORTAÇÃO LTDA, referente a aquisição de solução para limpeza e checagem de equipamento MIRIS HMA do Banco de Leite Humano, no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/09/2022
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  Licitações no 1º Andar — Gerência de Licitações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, na Av. São Luís, 99 - São Paulo - SP. Esta Licitação será processada em conformidade com a LEI FEDERAL nº 8.666/93, com a Lei Estadual nº 6.544/89 e suas alterações, em especial aquelas decorrentes da Lei Estadual 13.121/08, e com o disposto nas CONDIÇÕES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2021