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  . OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa Cristiane Socci Leonel ME, CNPJ: 28.398.119/0001-83, para a realização de 15 (quinze
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 47
  acolho e adoto como razão de decidir, especialmente o parecer da Assessoria Jurídica, em conformidade com o inciso II do Artigo 22 da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e demais normas complementares, bem como alterações subsequentes: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.042/06
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2020
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 79
  Teixeira Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde - Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. EXTRATO DO CONTRATO Extrato do Contrato nº 95/2021 — Inexigibilidade de Licitação nos Termos do Art. 25, Caput da Lei nº 8,666/93 — que entre si celebram o EMGISES/SUS-MG e a Fundação São Carlos/Hospital São Carlo: CNPJ nº 02.877.511/0001-11, do município de Lagoa da Prata/MG
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 21.03.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000294/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária FAB. ZONA OESTE S/A, para a prestação de serviços de abastecimento de água e coleta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  , Mesquita, Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de 2022. PROCESSO Nº SEI-030029/000306/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/02/2022