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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 390
    à rescisão administrativa ao incorrer nas hipóteses previstas no art. 78, | a XIl da Lei de Licitações. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2022 Nos termos do art. 26, $ único, da Lei Federal n. 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento legal expresso no art. 25, caput e inciso Il da referida Lei, de que se trata o Processo Administrativo 311
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 441
    do art. 26, $ único, da Lei Federal n. 8.666/93, e bem assim o contido no art. 8º, inc. Il do Decreto Municipal n. 7290/05, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento legal expresso no art. 25, “caput”, da referida Lei, tendo por objeto a contratação da RÁPIDOSP TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., com sede na Avenida Brigadeiro Luis Antônio, n. 2.909, Conjunto 54, Sala 02, Jardim Paulista
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2021
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
    de empresa de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, referente a contratação dos serviços por inexigibilidade de licitação, com base no Art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93, referente a formalização do termo de adesão ao serviço público de abastecimento de água e
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/09/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 268
    Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado da presente licitação e ADJUDICO o seu objeto em favor da empresa ASSOCIAÇÃO INTERAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA SAUDE E DESENVOLVIENTO SOCIAL; primeira classificada ofertando o valor de R$ 161.754,00 (cento e sessenta e um mil , setecentos e cinquenta e quatro reais); nas condições estipuladas na proposta, em conformidade com o art. 43, VI, da Lei 8.666/93
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 64
    da nota de Empenho - | — No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria SME. 1.669 de 29/01/20 e à vista dos elementos constantes nestes autos de processo, com fundamento no art. 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal 13.278/02, Decreto 44.279/03, Decreto 9412/18 e Decreto 58606/19, AUTORIZO a contratação pretendida, conforme elementos descritos em epígrafe.-ll
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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