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  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos, sendo certo que, no caso concreto, ainda existe uma vedação específica à acumulação, conforme previsão do art. 18 da Lei 5.539/1968 (que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
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  deste Tribunal de Contas. ACONSELHA-SE à Entidade a adoção das medidas necessárias à realização de compensações previdenciárias, não apenas com o RGPS, mas também com os demais RPPS, nos termos disciplinados pelo Decreto Federal n.º 10.188/2019 e pela Portaria ME/SEPRT n.º 15.829/2020, de tal guisa a que não haja impedimento à revalidação pelo Município do seu Certificado de Regularidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  suspensão do recebimento de solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros para o curso de odontologia no ano de 2021 O Reitor da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, com fundamento no inciso III do artigo 24 do Regimento Geral da Unesp, bem como o deliberado pela Câmara Central de Graduação, conforme Despacho 357-2019-CCG-SG, em sessão de 4-12-2019, e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2020
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  S. Krause 6410.2021/0009866-0 Amides Candido Pessoa 6410.2021/0010322-1 Cleonice Aparecida D. Lira e outros 6410.2021/0010484-8 Nair A. Valenti 6410.2021/0010501-1 Marcio Luiz Monteiro 6410.2021/0010514-3 Jandyra N. Ferreira 6410.2021/0010755-3 Zuleika Molina Hornero Exumações para Pronto Sepultamento — Defiro “em tempo” Cemitérios Particulares 6410.2021/0010463-5 Ana Lucia D. C. Pires 6410.2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2021
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  ASSUNTO: Edital nº 094/2018, Pregão Presencial nº 094/2018, Contrato nº 153/2018, assinado em 25 de maio de 2018, Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza de terrenos particulares, terrenos institucionais e estradas rurais do Município de Botucatu - SP. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: UR-02 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00012407.989.193, 00012843.989.19-5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/05/2020