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  a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10; III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar; IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados; V- O uso da área pública
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2022
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  também reconhecidas pela SIMA, através do Programa Estadual de Apoio às Reserva Particulares do Patrimônio Natural 7 (sete) RPPNs situadas em várias regiões do Estado de São Paulo, perfazendo um total de 767,00 hectares. Desse total 4 (quatro) RPPNSs já foram averbadas na matrícula do imóvel pelos seus proprietários, oficializando-as como unidades de conservação privadas. Atualmente, constam ainda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  , ENFERMEIRO — HRS. SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA DO DIRETOR TÉCNICO | DE 04/01/2021 Apostilando Elisangela Amaral de Oliveira, RG36.938.7235, que devido a matrimonio alterou nome passando a assinar Elisangela Amaral Blesa. Apostilando Maria Conceição Paes, RG 18.498.344, que devido à revalidação obrigatória acrescentou digito novo RG 18.498.344-7. Apostilando Helena Maria Macedo Faria, RG
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/01/2021
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  /pinagem, o contratado poderá ser ressarcido, instruindo o processo com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado em adiantamento, nos termos do estabelecido pelo artigo 40 do Decreto n. 21.981, de 19 de outubro de 1932, ficando tal valor de ressarcimento limitado a 10 UFESP's por lote. No caso dos bens (lotes) que se encontram custodiados nos pátios particulares Auto Socorro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
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  DE PRODUTOS PERIGOSOS-PROCESSOS SEI Autorizo a expedição da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s): INTERESSADO: AGILIX SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA PROCESSO N.º 6020.2021/0032107-5 MLM4A95 Total de Placas Autorizadas: 1 INTERESSADO: AGILIX SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA PROCESSO N.º 6020.2021/0032099-0 NYD6854 Total de Placas Autorizadas: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021