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  em vista o que consta no processo SEI-080001/025880/2022, e CONSIDERANDO: - O Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78; - o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; - o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; RESOLVE: Art. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados: CNPJ: 9.587.807/0001-47 - O
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/11/2022
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVI - Nº 153 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 20 DE AGOSTO DE 2020 Gabinete de Segurança Institucional do Governo SUBSECRETARIA MILITAR DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE 16.07.2020 PROCESSO Nº SEI-360306/000374/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/08/2020
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  registrada à fl. 315. A referida negociação resultou na aplicação do índice de 4,05% (quatro inteiros e cinco centésimos), em substituição ao índice no período pela variação do IPCIFIPE, ou seja 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos). Assim sendo, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 65, da Lei federal 8.666/93 e do parágrafo 8º, do artigo 62, da Lei estadual 6.544/1989, Autorizo o reajuste de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  elementos constantes do presente, em especial o Parecer CJ/SH nº 67/2021 (fls. 19 a 22/22v.) e as manifestações do Secretário Executivo do Programa Cidade Legal e da Chefia de Gabinete (fls. 17 a 18/18v e 26/26), AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, a assinatura do Termo de Convênio com o Município de Indaiatuba, de acordo com os elementos em epígrafe. PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nºs 09 e 29 da PGE. Id: 2399598 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 08/06/2022 PROCESSO Nº SEI-150166/000013/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - INSTITUTO DE SEGURANÇA PUBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/06/2022