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  da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nºs 09 e 29 da PGE. Id: 2399598 Gabinete de Segurança Institucional do Governo GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 08/06/2022 PROCESSO Nº SEI-150166/000013/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - INSTITUTO DE SEGURANÇA PUBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/06/2022
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  Marinha é homenagear a história do Brasil. Lembra o início do escotismo naval. Destaca o papel fundamental da Marinha para o Brasil e São Paulo, onde ainda é pouco conhecida. Diz ter a aviação naval 105 anos, sendo uma das mais antigas do Brasil, junto com a Polícia Militar de São Paulo. Cita o resgate dos melhores valores como Pátria, Deus e família. Diz esperar que a Marinha viva no espírito de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  , conforme o artigo 15 $ 2º da Lei Municipal nº 10.365/87. Hl - O referido despacho atende o artigo 9º da Lei Municipal 10.365/87. IV - À SUB-PI/CPO para publicação e prosseguimento. Ref: Processo SEI 6050.2020/0006379-5 Int: JUNIA IGLESIAS Ass: Remoção de exemplar(es) arbóreo(s) em área interna particular DESPACHO: [- À vista do parecer técnico da Unidade hábil de Áreas Verdes, que acolho, autorizo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020
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  INSTITUCIONAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 24.03.2021 PROCESSO Nº SEI-390002/000637/2021 - Vinculação de placa particular - GABINETE DE SERGURANÇA INSITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-210101/000064/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/03/2021
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  Decreto Municipal n.º 26.535/88, o Despacho publicado em 03/04/2020 pág. 18, que autorizou a remoção por supressão de 01 (um) exemplar de Eucalyptus sp. (eucalipto) existente em área interna particular, localizado à Rua Jaime Treiger, 150/150 A. Il - Publique-se. HI - Após, encaminhe-se à Subprefeitura M’Boi Mirim para ciência e demais providências, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 10.365/87
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022