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  para a implementação dos programas de gestão a que se alude este artigo serão planejadas, executadas e monitoradas, de forma integrada, entre as Áreas de Proteção Ambiental Marinhas, pelas instituições que atuam no território e as demais que compõem o Sistema Ambiental Paulista. ANEXO II MAPA DO ZONEAMENTO (ZONAS E ÁREAS) DA APA MARINHA DO LITORAL CENTRO a que se refere o item 2 do 8 1º do artigo 1º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2021
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  . Dessa forma, os prazos estipulados no edital não visam limitar a participação dos licitantes, nem ferem os princípios norteadores do sistema jurídico vigente, mas buscam atender o interesse público primário, que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  PODER LEGISLATIVO DIÁRIO Edoriciar DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 228 - PARTE Il SEXTA-FEIRA - 3 DE DEZEMBRO DE 2021 5 JUSTIFICATIVA A presente proposição visa homenagear o Sr. Rodrigo de Sant'Anna Tété, suboficial da Marinha do Brasil, nascido em 22 de setembro de 1981, natural do Rio de Janeiro, filho de Edir Santos Tété e Dayse Lúcia de Sant'Anna Tété, casado com Sabrina da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021
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  (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1º Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser Convolada com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Colocação Privada, da ONM Health S.A.” (“Escritura de Emissão de Debêntures”); (d.2) a utilização integral dos recursos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  das GUIAS DAMSP nº 54.309.464-2 e nº 54.324.442-3, nos termos do art. 150 da Lei 5.172/66 (CTN), uma vez que tais recolhimentos satisfazem o crédito tributário devido na aquisição do imóvel cadastrado nesta Municipalidade com o SQL nº 029.040.0562-5 por Julio Cesar de Campos Assis, CPF 320.893.048-80, realizada mediante instrumento particular com força de escritura pública, em 22/09/2020
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2020