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  UNAI para atualização dos assentamentos municipais. Conforme manifestação do Supervisor de Fiscalização SEI nº 026393240. 6037.2020/0000147-0 - Multas: recurso DESPACHO DEFERIDO INTERESSADOS: PÃES E DOCES PRETINHA LTDA EPP DESPACHO: 1) Deferido. 2) Cancele-se o AM 02-223.5019 face a existência de Auto de Licença de Funcionamento do estabelecimento em ocasião da sua lavratura. 3) Publique-se. 4) Envie
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2020
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  4080,11 M2, CONFORME SEGUE: - ONDE LÊ-SE: ÁREA OBJETO DESTE ALVARÁ 4231,21 M2. - LEIA-SE: ÁREA OBJETO DESTE ALVARÁ 4080,11 M2. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TEC.MANUTENCAO DE INST. DE SEGURANCA SEL/SEGUR 4 6068.2022/0007091-2 SQUINCRA 0001605405108-1 002. COND.EDIEMETROPOLITAN E PLATINUM OFFICES. REVALIDACAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DE AUTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/12/2022
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  /17 ARTIGO 23, INCISO |. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO 1. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 1. CON 08-276.978-8 o ARENA BEACH STREET ESPORTES EIRELI R VALDEMAR DORIA, 00116 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 08-279.463-4 o BAR E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/06/2022
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  os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei nº 14.223/2006 e Portaria nº 12/SMSP/2007. O não atendimento ao solicitado, no prazo previsto em Lei, implicará no Indeferimento do pedido, por abandono. | - Auto de Licença de Funcionamento do estabelecimento (e não a licença sanitária CMVS apresentada) 6056.2020/0000712-0 - Cadastro de Anúncios Interessados: SALOMAO E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  -1 011 A CASA-MUSEU DE ARTES E ARTEFATOS BRASILEIROS ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 23/06/2020 0000.2021/0001654-3 SQUINCRA 0029906706854-1 008 VILLA VERICO EVENTOS GASTRONOMIA LIDA REVALIDACAO DO ALVARA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2022