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  : NOS TERMOS DO DECRETO Nº. 49.969/2008 E ARTS. 127 E 133 DO DECRE- -TO 57.298/2016 E LEI Nº. 16.402/2016. 0000.2018/0127011-9 SQUINCRA 0013611200424-1 005 INSTITUTO MULHER AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFERO O PEDIDO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO CEI PRINCIPE DA PAZ POIS JA POSSUI AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONA- MENTO Nº. 2019.001.002.6375. 0000.2019/0014076-0 SQUINCRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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  /2020 1412645/2_[Idevalte Bianchini Junior IP-I I D E 11/02/2020 1412137/0_|Andre Bahia Miranda IP-I I D E 11/02/2020 1412646/0_|Hudson Goncalves Paixao IP-I I D E 11/02/2020 1412139/6_[Janio Carlos Domelas IP-I I D E 11/02/2020 1412648/6_[Ithiara Nunes Xavier IP-I I D E 11/02/2020 1412140/4_[Nathalia Carvalho Lage IP-I I D E 11/02/2020 1412650/2_|Lorena Prudente De Angelis Do Vale Cardo IP-I I D E
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/02/2020
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  MINAS GERAIS - CADERNO 1 DIARIO DO EXECUTIVO QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2020-5
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/02/2020
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  RESTAURANTE LTDAEP AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 10.206/86 E LEI 16.402/16 0000.2015/0157849-5 SQUINCRA 0030905100635-1 008 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO INDEFERIDO: INDEFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1 PRIMEIRO DA LEI 15.499/11 FACE IDIFICAÇÃO ESTA REGULAR. 0000.2015/0030977-6 SQUINCRA 0004206600600-1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
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  2021-5 1156747/6 _ [Fabio Julio Reis IP-ID IL D E 29/06/2021 1255988/6 [Gustavo Henrique Silva IP-II I D E 28/06/2021 1157200/5 [Claudia Aparecida Da Silva Duarte IP-IL IL D E 28/06/2021 1255991/0__|Marcos Paulo Puga Miranda’ IP-II I D E 28/06/2021 115772072 [Otacilio Procopio IP-ID IL D E 28/06/2021 1255992/8 | Thiago Santos De Melo IP-II I D E 28/06/2021 1161239/7___ [Eder De Souza Silva IP-IL 1 D
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 14/07/2021