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  encaminhamento de novos processos físicos de aposentadoria ou pensão a este Tribunal previsto no art. 7º da Instrução nº 01/2016 deste Tribunal. 8 2º Caso sejam remetidos ao TCMSP novos processos físicos em desconformidade com este artigo, o recebimento no sistema SIMPROC não será efetuado e ficará a cargo da Unidade responsável pelo encaminhamento a retirada dos processos remetidos equivocadamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  , devendo permanecer no setor anterior todos os arquivos passados, onde deverão ainda ser finalizados os processos já iniciados 81º. Os veículos registrados fora da sede da Divisão de Registro de Veiculos deverão processar os requerimentos diretamente na CIRETRAN do registro do veículo e os pedidos de que tratam a Resolução nº 810/2020 deverão ser encaminhados à Divisão de Registro de Veículos, sob
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/03/2022
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  convido Vossa Excelência para compor a mesa. Registro, por oportuno, o encaminhamento de e-mail aos Senhores Conselheiros, contendo a relação de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no período de 4 a 10 de março de 2020. Este Presidente registra a movimentação de processos do Gabinete do Conselheiro Maurício Faria, no mês de fevereiro de 2020, indicando a entrada de 424 e a saída de 321
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  medida tem como objetivo prorrogar o quadro de empregos públicos em confiança, de direção e supervisão, temporário, previsto no Art. 4º das disposições transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de janeiro de 2013. As vagas deixadas abertas deverão ser preenchidas por empregados públicos de carreira, agentes estaduais de trânsito com gratificação pró-labore. No entanto, o atual quadro de agentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020
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  intermédio da retenção de créditos decorrentes do contrato até os limites do valor apurado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 55 do Decreto Municipal nº 44.279/2003. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo judicial de execução. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DA RESCISÃO DO CONTRATO 12.1 Constituem motivo para rescisão deste
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2020