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  TRANSITÓRIA ANDRÉ LUIZ CNPJ: 71.866.107/0001-65 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA DA SERRA Sentença publicada em: 25/04/2015 Ação de Revisão de Julgad: “não conheceu da Ação de Revisão, julgando a Casa Transi André Luiz carecedora do direito de ação.“ - DOE de 26/05/2022 Transitado em julgado em: 12/05/2015 1797. Processo: TC 17197/989/18 Beneficiário: LIGA ATLETICA ACADEMICA DA UNIVERSIDADE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 59
  Instituto Adolfo Lutz, da CCD, para SEM prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém, SEM quaisquer outros ônus para o Estado, a participar do “4º Congresso Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva”, a realizar-se em Florianópolis/SC, no período 05 a 11/11/2023, já incluído o trânsito. Processo 024.00137526/2023-61 Despacho do Coordeandor, de 16/10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  023.06,03.001 Via original do CRY, Expediente de emissão de outra 023.03,01.009 Viária para municípios do interior do Estado, Processo de elaboração de projeto de sinalização 023.05,02.002 Vistoria de chassi Expediente de. 023.03,05.002 Vistoria de veículo, Expediente de 023.03,05.001 VISTORIA DE VEÍCULOS 073.03,05 Vistoria em trânsito, Expediente de 023.03,05.003. Vistoria móvel de identificação veicula
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  receita do Município para o Fundo Municipal, referente às eventuais inadimplências dos órgãos da administração direta, fundações e autarquias, conforme estipulado no Contrato com a Prefeitura Municipal de São Paulo; e Refere-se à conta poupança destinada ao recebimento de depósitos judiciais sobre processos com trânsito em julgado a favor da Companhia, os quais ficam bloqueados conforme cláusula
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Jucesp > Pag. 4
  aplicação da pena administrativo-disciplinar enquanto não finalizado, com trânsito em julgado, o processo judicial em que se discute a constitucionalidade da exigência de caução para o exercício da profissão. Em segundo, a lei nº 9.784/99, possui princípios que norteiam a atividade administrativa de modo geral, sendo alguns deles explícito (cf. art. 2º) e outros, implícitos, que são frutos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2020