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  . Márcia Cristina Cesar (OAB/SP 148.226), ambos pela imprensa oficial para comparecimento à audiência designada, observando-se as determinações e prazos legais. No mais, observo que houve decisões judiciais exaradas pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Wander Pereira Rossette Junior, no processo 1016441-49.2020.8.26.0451 (2º Vara da Fazenda Pública), com decisão proferida em 02-10-2020 e processo 1000514
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 17
  decisão proferida nos autos do processo 07/2022: — Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 ano(s), com fundamento legal no Art. 7º Lei nº 10.520/02 Decisão proferida no curso do processo sancionatório 180121.2023.02690.SADM regularmente instaurado com as fases do contraditório respeitadas sem qualquer manifestação da empresa sancionada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
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  descumprimento injustificado de outras obrigações. PROCESSO RLL nº 0094/17. COMUNICAMOS a empresa Soluções Serviços Terceirizados EIRELI - CNPJ: 09.445.502/0001-09, já qualificada, acerca da decisão proferida nos autos do processo RLLO094/17: Multa, em face a tudo que consta nos autos, permanecendo a decisão pela aplicação da penalidade de MULTA por descumprimento injustificado de outras obrigações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2022
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  da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.276/2017 - Protocolo 379.269/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0804/2020, publicada no D.O.E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
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  não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.160/2017 - Protocolo 379.244/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0060/2020, publicada no D.O.E. em 07/03/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 38º Reunião de 14/10
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022