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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 77
  , inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2020/00903) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0496/2021, publicada no D.O.E. em 22
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 67
  do Depto. Adm. Coord. Un.pris. Reg. Vparaiba /Litoral, comunica a Eldorado Refeições Ltda. - CNPJ: 02.416.118/0002-01, já qualificada no contrato número 049/2014-CVL e edital 3801820000120140C00292, acerca da decisão proferida nos autos do processo 322/2014CVL: Multa, no valor de R$213.135,11, Duzentos e Treze Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Onze Centavos, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  PELA CONCESSIONÁRIA - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.216/2018 e no Voto proferido, pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 5
  de decisão, além de relatório do Diretor designado. $ 1º Os Diretores poderão convocar membros da SP Regula ou convidar profissionais externos ao quadro de pessoal para participar das reuniões ou prestar esclarecimentos pertinentes aos temas em deliberação. $ 2º O Diretor incumbido da relatoria será o primeiro a proferir voto. Art. 9º O Diretor-Presidente apregoará o item da pauta e, antes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  do Procedimento Comum Cível, processo nº 1059037-49.2018.8.26.0053. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Procedimento Disciplinar - Decisão sancionatória — Ato do SubcmtPM À vista do que foi apurado nos autos do PD nº SubcmtPM-020/391/21, foi imposta sanção disciplinar(Adv Dr. Raimundo Ferreira de Morais) — OAB/SP nº 441.317). O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022