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  do artigo 253 do CTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 27/04/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. Recurso nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
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  , combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 039.549/2019 - Protocolo 474.787/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0377/19, e que seja imposta à C.S. S/A a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 DESPACHO FINAL Nº CPAM11-292/14/21 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2021.03692.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, após detida análise do Processo Sancionatório nº CPAM11-048/14/21, estando este formalmente em ordem, este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  Aplicação e Registro de Sanções Administrativas/E-Sanções das minhas decisões, proferidas nos autos do Processo Eletrônico. Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação. São Paulo POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2020
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  . S/A a pena de multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 036.779/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021