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  (primeira parte) e 241, inc. XIII, da Lei | Z/0120n 202HpD00008 Pedrão Diesel Sen. Automotivos Ltda OI. 445.069/0001-91 R$521,00 CNPI: 24.568.847/0001-35, alusivo a sanção aplicada no | (A da Lei Compl 942/03: estando | ZON oDoonto Padão Del Se Automoos Lt. 0165 O6SOOS1 R$982,00 Processo Sancionatório CPAM11-030/14/20, tendo o recurso o | 10.261/68, alterada pela Lei Complementar * à estando | o, DO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  Barbosa, CPF nº 285.383.068-39 como fiscal decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 155/0043/21 e PROCESSO CPI1 nº 2021155261, que versa sobre a constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição pretensas e futuras de máscara de proteção descartáveis, onde o CPI-1 figura como participante, junto a empresa, INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES K-DU EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.424.098/0001-68, para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  sancionatório através do Processo Dope 71779/2021 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho 2020NE00615 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa H. E. JUSSANI, tendo por objeto a aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
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  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
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  Auto de Infração objeto do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020