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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 143
  artigo 81, inciso Il, da Lei Estadual 6.544/89, DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA decorrente de inexecução parcial do contrato, no valor de R$ 369,58 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo efetuado na forma do art. 5º, inciso |, da Resolução SSP 333/2005, à empresa UNIVERSO TONER COMERCIAL LTDA. - ME, CNPJ nº 18.429.218/0001-21, situada a Av. Nossa Senhora da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 143
  APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA EXECUÇÃO CONTRATUAL Trata-se o presente de inexecução contratual pelo descumprimento no prazo de entrega dos produtos constantes na Nota de Empenho 2019NE00651 (Item: 534720-3 - Umidificador de Ambiente; de Parede; Função Climatizador, Evaporativo; Com Painel Digital), Pregão nº.: C-CFL-PE 18/2019, em que a empresa: JLX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA- ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 11
  DAS. *Omitido no D.O.de 08.12.2022. Id: 2444676 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 24 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 282
  reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/19774 Contrato: 2022NE003N Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (Soluções e Pomadas). Empresa: CIAMED-DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME CNPJ: 05.782.733/0001-49 Inadimplemento: Inexecução Parcial com Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  , objetiva e fundamentada, a instauração de procedimento sancionatório em desfavor da contratada, em caso de atrasos ou qualquer outro tipo de descumprimento das obrigações contratuais; 2.8. propor ao Dirigente da UGE, de maneira formal, objetiva e fundamentada, a rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial do serviço; bem como a possibilidade de aditamento contratual com antecedência de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2020