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  art. 82, 81º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980. CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350487/003850/2022, noticiando que a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.400407/0001-84, que assinou o Contrato nº 072/2019, realizou diversos atrasos na execução do contrato nº 072/2019, tais como: atraso no pagamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
  10 - São Paulo, 131 (31) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 15-02-2021 Decisão em Recurso Administrativo - Despacho CPC051/131/2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM2-003/041/20. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM2-003/041
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 96
  PAULO contrato, realização de serviços insatisfatórios, além de atraso na entrega do objeto, conforme consta na documentação anexa. 2. Sendo assim, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias corridos para que V. Sº. oferte suas alegações de defesa, ou, então, apresente e/ou requeira as provas que pretenda produzir em prol de sua defesa, sob pena do processo seguir à revelia, nos termos da Portaria DF-3
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
  sancionatório através do Processo Dope 71779/2021 referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho 2020NE00615 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa H. E. JUSSANI, tendo por objeto a aquisição de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  RODRIGUES COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Das Partes: 1. Trata-se de Decisão proferida por esta Autoridade Responsável, nos termos do art. 30 da Portaria nº DFP-005/10/17 de 17 de julho de 2017 c.c. art. 13 da Portaria DF-3/10/20, em sede do Processo Sancionatório referenciado, o qual apura DESCUMPRIMENTO NO PRAZO DE ENTREGA do contrato celebrado entre o Comando de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022