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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
em epigrafe requereu produção de provas em sua defesa, sendo todas fundamentalmente afastadas e indeferido tal pleito. Comunicado 1. Após emissão
do
Parecer CJ/PM 001/2017,
da
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar e após a conclusão
do
Processo
Sancionatório
nº CPAM6-022/11/20 o Dirigente
da
UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Original Comércio de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos > Pag. 113
pesquisas nos seus bancos de
dados
para entes
da
Administração, 6.938 atendimento pessoal, 11.926
processos
administrativos oriundos
da
Diretoria de Atendimento (reclamações) publicados e 11.889 arquivados, 3.892 autuações e cadastramento de
processos
sancionatórios
— Autos de Infração, 1.759
processos
sancionatórios
inscritos na Dívida Ativa, 6.206
processos
publicados por infração
do
regulamento CDC
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
enfermagem Com fundamento no artigo 7º
da
Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º
da
Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Medtronic Comercial Ltda.
da
instauração de procedimento
sancionatório
de multa
decorrente
do
atraso no cumprimento
da
obrigação assumida. Em razão
do
fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
material
não
foi
entregue
e a contratada
não
apresentou nenhuma justificativa; 1.5. 0 Gestor
do
Contrato trouxe ao conhecimento deste Dirigente, relatando a inexecução total por
não
entregar
o material e sugerindo abertura de
processo
sancionatório
; 1.6. o representante legal
da
contratada foi regularmente citado em 05/10/2020 para que apresentasse defesa no prazo de 10 (dez) dias; 1.7. a empresa
não
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
Cota CJ/PM 21/2020,
da
douta
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado às fls. 40/51, e estando os autos
do
Processo
Sancionatório
180323.2021.01201.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 04.708.626/0001-08, a penalidade que se segue, em face
do
atraso na
entrega
do
material descrito na Nota de Empenho