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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 150
COMPRAS
PROCESSO
SFP-PRC-2021/16702 INTERESSADO: CONSULTORIA TRIBUTÁRIA —
CT
CONTRATADA: ADUANEIRAS INFORMATICA LTDA ASSUNTO: RENOVAÇÃO DA LICENÇA DO SOFTWARE
DE
CLASSIFICAÇÃO - TECWIN - TARIFA EXTERNA COMUM - VERSÃO WINDOWS (VERSÃO ECONÔMICA - WEB: 01 ACESSO).
DESPACHO
DO SENHOR DIRETOR TÉCNICO DO NÚCLEO
DE
COMPRAS,
DE
02/09/2021.
De
acordo com o inciso |, do artigo 199 do
Decreto
n.º 64.152,
de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
); 5.3. alegou também, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17,
de
17-
07
-2017, considera que a empresa
deveria
ser notificada quanto a possibilidade da abertura
de
um
Processo
Sancionatório
, e que não recebeu tal notificação (fls. 125/131). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a
decidir
: 6.1
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
PODER EXECUTIVO DIÁRIO É OFICIAL DO ESTADO DO RIO
DE
JANEIRO ANO XLIX - Nº 003 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 4
DE
JANEIRO
DE
2023 7 SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR
DE
DESPESAS
PORTARIA DGS Nº 212
DE
07
DE
DEZEMBRO
DE
2022 INSTAURA O PRESENTE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
. A ORDENADORA
DE
DESPESAS
, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 81º da Lei
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
interposição
de
RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução
de
vistas por um período
de
7 (sete) dias. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
040.307/2020 - Protocolo 503.006/20) o Diretor
de
Investimentos,
decide
pelo indeferimento da
Defesa
Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1810/19, que seja imposta à
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
Resolução SSP-333/05, imposta nos autos do
Processo
Sancionatório
nº CPAM2-003/041/19. 2. Fica VSa. intimada a recolher, no prazo
de
05 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento
desta
notificação, em favor do Fundo
de
Incentivo à Segurança Pública (FISP), por meio
de
depósito
bancário no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 139256-5, a quantia
de
R