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  lavrado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-003/421/2020 (fls. 289 a 300), cujos argumentos são acolhidos como razão de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa OFOS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVICOS CONTRA INCÊNDIOS LTDA - EPP, inscrita CNPJ sob o nº 72.024.599/0001-04 foi contratada pela UGE 180.164 — CIAP, por intermédio do Contrato nº CIAP-011/41/17 (fls 55 a 67), proveniente da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.886/2020 - Protocolo 501.125/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0684/2022, publicada no D.O.E. em 07/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 136º Reunião de 02/02/2023, publicado no D.0.E em 03/02/2023, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 040.728/2020 - Protocolo 507.687/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0783/2021, publicada no D.O.E. em 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 37
  /0001-34, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-003/10/2020, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente a nota de empenho nº CPAM1 2019NE00451, descumprimento contratual total ao não entregar materiais odontológicos que constam na NE supracitada. 2. Conforme estabelece o artigo 7º, da Portaria DFP005/1017, de 17JUL17 VSa. terá o prazo de 05 dias corridos para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
  partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 039.332/2019 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022