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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
  disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, tendo em vista a edição da Lei Complementar 897 de 09-05-2001, bem como do Decreto 57.688, de 27-12-2011, e do reconhecimento de dispensa de licitação, exarada pelo Diretor Técnico Il da Penitenciária II de Guareí, com fulcro no inciso XIII do artigo 24 do já citado diploma legal, objetivando a aquisição de máscaras de proteção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 507
  serviços do objeto da Dispensa. FUNDAMENTO:artigo 24, II da Lei Federal nº 8.666/93. RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 002/2021, em conformidade com o Termo de Referência e Justificativa. Santo Antônio da Alegria, 04 de janeiro de 2021. RICARDO DA SILVA SOBRINHO Prefeito Municipal Adm. 2021 - 2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO-DL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  setembro a dezembro de 2022, através do PPAIS:RATIFICO, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor Técnico IIl do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, com fulcro no caput, do artigo 25, da mesma Lei e no Parecer Referencial CJ/SAP Nº 03/2022, visando o pagamento das despesas com a aquisição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 31
  licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da MANATEC BIOMEDICAL, no valor de R$ 72.235,20, com fulcro no artigo 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Id: 2230981 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 07.01.2020 PROCESSO Nº E-26/008/71467/2019/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132
  . De conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, e Lei Federal 8.666/93, e no uso das atribuições previstas na alínea “e”, do inciso Il, do artigo 165, do Decreto 66.457/2022, RATIFICO o ato de dispensa de licitação para o pagamento de Contas Telefônicas. CENTRO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUARULHOS. PROCESSO: SFP-PRC-2023/01260. INTERESSADO: CENTRO REGIONAL DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023