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  Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. Art. 7º - Esta Resolução
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/08/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 58
  art. 123 da Lei Estadual nº 13.317/99. Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na referidaDecisão em 2º Instância, o processo será dado por concluso após a publicação desta Decisão Final no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais conforme o disposto no Parágrafo único do art. 123 da Lei Estadual nº 13.317/99. Publique-se, notifique-se e arquive-se. Junta de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/12/2021
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  2022, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. PROCESSO Nº SEI-020002/000028/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei nº 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), a favor da ASSOCIAÇÃO ENTIDADES SEM
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  , nas Unidades Escolares da SEEDUC, localizadas nos Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Belford Roxo, Mesquita, Japeri, Queimados, Nilópolis e São João de Meriti/RJ, no exercício de 2023. PROCESSO Nº SEI-030029/001813/2023 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/05/2023
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  , fundações de direito público ou privado e instituições de ensino. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2021. . DEPUTADO ANDRE CECILIANO Presidente Autora: Deputada MÔNICA FRANCISCO. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o 8 5º combinado com o 8 7º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/06/2021