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  de Impacto conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 4º Os recursos do PRÓ-ESPORTE serão aplicados em consonância com o disposto no Artigo 2º desta Lei e com os princípios da preservação da integridade patrimonial do Fundo e da maximização dos resultados e da cooperação sob os aspectos esportivo, social, ambiental e econômico, tendo, ainda, as seguintes
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/03/2022
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  Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art. 14 do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 06/09/2023
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  COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/11/2021 PROCESSO Nº SEI-120211/002045/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, cujo objeto é a prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2021
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  , as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais. Art. 9º Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 8º desta lei os créditos adicionais suplementares: | - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980; Il - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
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  conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no valor de R$ 115.028,07 com fulcro no artigo 24, INCiso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de despesas. DE 19/02/2020 PROCESSO Nº E-26/007/5772/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da PELICAN MARINE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2020