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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 33
  PROCESSO Nº SEI-390001/000419/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI n.º 030, de 12/04/2021, o Diretor Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo RATIFICA a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, com base no Inc. Il, Art. 24 da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/06/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 32
  conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da RICARTE REBOUÇAS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no valor de R$ 115.028,07 com fulcro no artigo 24, INCiso IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de despesas. DE 19/02/2020 PROCESSO Nº E-26/007/5772/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da PELICAN MARINE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 169
  Processo Administrativo nº 2.228/2020, faz saber a todos os interessados que AUTORIZA a dispensa de licitação do Contrato de Locação, destinado à locação do imóvel localizado na Estrada Arão Sahm, nº 40, térreo, Jardim Gibeon, Terra Preta, Mairiporã/SP, em conformidade com o inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e disposições complementares. Mairiporã, 17 de março de 2.020. GRAZIELLE CRISTINA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  Franco, da APMBB. (Despacho nº PMESP-DES-2023/XXXXX). Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção REGULARIZAÇÃO DE COMUNICADO Extrato de emissão de Nota de Empenho DISPENSA DE LICITAÇÃO DL 176/0002/23 PROCESSO Nº 20230117834 Fundamento legal: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal nº 8.666/93. Nota de Empenho Nº 2023NE00015. Objeto: Serviço apoio operacional em informática, certificado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  no inciso Ill do artigo 21 da Lei 6.374 de 01-031989, com efeitos a partir da data de concessão da Inscrição Estadual, em conformidade com os artigos 37 e 38 da Portaria CAT 95/06, em razão de ter sido comprovada a inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição, fato este que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020