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  MAURO DE FARIAS JUNIOR Presidente Id: 2309289 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 12.04.2021 PROCESSO Nº SEI-150142/000024/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa VALID SOLUÇÕES S A, no valor global de R$ 6.146.693,76 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil seiscentos e noventa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2021
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  , tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2023NE00087. Id: 2458305 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 13/02/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/000267/2023, cujo objeto é a assinatura para acesso à serviço de consulta à banco de preços. - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/02/2023
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  , RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art.25, caput do mesmo diploma legal, para contratação de vagas para inscrição de servidores no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros realizado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/04/2022
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  de junho de 2022. Id: 2395138 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23.05.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/000060/2022 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/05/2022
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  licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM, no valor total R$ 3.596,00 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais), com fulcro no art. 25, inciso II c/c artigo 13, inciso VI do citado diploma legal. ld: 2438992 CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2022