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  orçamentárias próprias e específicas do Programa, da Secretaria Municipal da Educação. III — Autorizo a emissão da respectiva Nota de Empenho. IV — O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. VERDE E MEIO AMBIENTE GABINETE DO SECRETÁRIO SEI 6027.2019/0005288-5 INTERESSADA: FFL Sinalização, Comércio e Serviço Ltda. ASSUNTO: Pregão Eletrônico nº 021/SVMA/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  DESPACHO DO DIRETOR DE 19.08.2021 PROC. Nº SEI-160039/000281/2020 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), CNPJ 33.683.111/0001-07, no valor de R$ 2.009.760,00 (dois milhões, nove mil setecentos e sessenta reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei. Id: 2335511
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  /2020 *PROCESSO Nº E-35/091/251/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de agulhas de biópsia pleural - tipo COPE (Dispensa de Licitação nº 001/2020 - FUSPOM), em favor das Empresas: ALPHARAD COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 05.062.455/0001-55, perfazendo o valor total de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). *Omitido no D.O. de 20/03/2020. Id
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 203
  processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações. Itapetininga, 19 de janeiro de 2021. Jeferson Rodrigo Brun Secretário Municipal de Saúde Comunicado PREGÃO PRESENCIAL nº 155/2020 — CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RETÍFICA COMPLETA DE MOTOR E CABECOTE, COM SERVIÇO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/01/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 14
  Inexigibilidade de Licitação da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, art. 25 do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Volta Redonda, para prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em unidades
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/04/2020