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  dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere à DRE Ipiranga (lote 07), conforme Anexo XII (Unidades educacionais da Diretoria Regional de Educação). COMUNICADO Em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 157
  , RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada pelo senhor Diretor de Administração e Finanças, com fulcro no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação da PENITENCIÁRIA “JOSÉ APARECIDO RIBEIRO” DE FRANCO DA ROCHA III, CNPJ nº 96.291.141/0117-00, visando oportunidade de trabalho à população carcerária, consistente em atividades de Monitores de Apoio (MONAP) e de Sala de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146
  Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos, no uso de minhas atribuições legais enos termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93, cc oart.26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO reconhecida pela citada autoridade ao protocolo 0213417, de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, cc. o art. 25, “caput”, da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 32
  que dispõe a Constituição da República de 1988, em especial os artigos 196 e seguintes; art. 85 da Lei Complementar 64/2002; as normas gerais da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, e suas posteriores modificações; observado o que dispõe a Lei Estadual nº 13.994, de 18/09/2001 e, ainda, o reconhecimento de inexigibilidade de licitação, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 01/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  /2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 10.811,24 (dez mil oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.12, com base no art. 25, inciso Il, c/c o art.13, inciso IV, do supracitado diploma legal. Id: 2239390 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020