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  12 meses. Vigência: 12 meses Condições de pagamento: parcelado, em até 10 dias da apresentação da nota fiscal. Conforme parecer jurídico juntado aos autos, entendo que o presente processo atende às exigências legais, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 04/2020- Contratação de serviços de pessoa jurídica de direito privado para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  Comunicação Social Secretaria de Estado da Casa Civil Id: 2403104 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24/06/2022 PROCESSO Nº SEI-420001/001079/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AGS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, no valor total de R$ 473.180,40 (quatrocentos e setenta e três mil, cento e oitenta reais e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 27
  SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, em conformidade com o disposto no art. 2º, inciso X, da Lei nº13.019/2014 e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-310003/001128/2023, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão de Seleção, que é o órgão
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 39
  SPE S.A, no valor de R$400.000,00 com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 17.11.2021 PROCESSO Nº SEI-260007/018437/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da NEPHRON CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, no valor de R$870.552,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 34
  SEI39/001/000574/2020. Id: 2289505 Procuradoria Geral do Estado PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 28.12.2020 PROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 23.865,00 (vinte e três mil
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/12/2020