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  Município (art. 81). Importante observar também que a determinação da afixação dessas placas informativas encontra consonância com o disposto no art. 37, 8 1º da Constituição Federal, segundo o qual a publicidade de serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Em termos praticamente iguais, dispôs a Constituição Estadual, em seu art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
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  MÁXIMA DE 3000 PESSOAS. 6068.2021/0006367-1 SQUINCRA 0016532300313-1 001 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 21/10/2021 6068.2021/0011430-6 SQUINCRA 0030007401008-1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2022
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  Oficial do Município no dia 13.07.2022, por mais 120 dias corridos, contados a partir desta publicação no DOC excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Processos da unidade SVMA/CGPABI/DAU 1 6044.2019/0001321-1 - Comunicações Administrativas: Solicitação de revalidação da autorização para supressão de 01 (um) exemplar arbóreo existente no passeio público localizado à Rua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
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  por Renato Carajelescov Nonato contra o resultado do concurso público para provimento de cargo de Professor Doutor — nível MS-3.1 — RTP — áreas de Fenômenos e Operações Unitárias de Transferência de Calor e de Engenharia de Bioprocessos — Departamento de Engenharia de Materiais e de Bioprocessos — junto à Faculdade de Tecnologia. b) Revalidação de Diploma Estrangeiro — Graduação 01-P-15431/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2023
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  Governo Id: 2511310 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 21/09/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000108/2023 - Vinculação de Placas Particulares - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. PROCESSO Nº SEI-390003/000140/2023 - Vinculação de Placa Particular - Assembleia
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/09/2023