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  /17 e do Art. 52 do Dec. 57.776/17, uma vez que a o pavimento superior não atende o pé direito mínimo previsto no anexo 5 da Lei 16.642/17 e Dec. 57.776/17 e por não atendimento ao Coeficiente de Aproveitamento mínimo previsto no quadro 3 Anexo à Lei 16.402/16. 6050.2020/0010262-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa SONEDA PERFUMARIA LTDA. CNP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  administrativa não cabendo mais recursos em relação ao ALF que originou a cassação e consequentemente nenhum dos outros 10 tirados no curso da cassação é regular, devendo serem cassados juntos no mesmo processo originario.”, que adoto como razão de decidir , INDEFIRO o pedido inicial, portanto mantenho cassados os Autos de Licença de Funcionamento: 2019/13125-00, emitido através do Processo Administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2022
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  deferida. 6053.2020/0001493-6 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa GR7 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA CNP) 36110965000184 teve sua licença deferida. COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO PROCESSO: 2019-0.047.606-8 Conservar o número 703 para o imóvel referente ao contribuinte 088.282.0014-6, com frente para a Rua Doutor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2020
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  das 14 às 16 horas . 6052.2022/0004774-3 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento Interessados: LIBERDADE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. COMUNIQUE-SE: ATENÇÃO: 1) Este comunique-se somente poderá ser atendido após a sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo; 2) O prazo para atendimento é de 30 dias, contados a partir da data da referida publicação; 3) O atendimento ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2022
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  . NAÇÕES UNIDAS, 7123 6050.2021/0003282-4 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa MIND MAKERS EDITORA EDUCACIONAL LTDA CNP) 24738108000306 teve sua licença deferida. 6050.2021/0003283-2 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa MIND MAKERS EDITORA EDUCACIONAL LTDA CNP) 24738108000306 teve sua licença deferida
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2021