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  revalidação até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. Art. 7º - A licença sanitária concedida é considerada automaticamente prorrogada até a data da publicação e da nova decisão da administração pública sobre o pedido de revalidação, desde que requerida nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término da vigência atual. Parágrafo único: Não se aplica este dispositivo a primeira
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2021
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  AUTO DE REGULARIZACAO INDEFERIDO: 0000.2017/0003786-9 SQUINCRA 0010211900851-1 003 M&K CHOPERIA E BAR LTDA - EPP. RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: DESPACHOS DO(A) GRUPO TECNICO DE LICENCIAMENTO ELETRONICO 0000.2016/0268639-0 SQUINCRA 0001501000268-1 001 RUBENS CUNHA MARCATO ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES INDEFERIDO: O PEDIDO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2021
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  MÁXIMA DE 3000 PESSOAS. 6068.2021/0006367-1 SQUINCRA 0016532300313-1 001 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM D.0.C EM 21/10/2021 6068.2021/0011430-6 SQUINCRA 0030007401008-1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2022
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  -2 DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO AUTUADO EM DATA POSTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 14.141/06, POR PERDA DO OBJETO. 0000.2018/0085067-7 SQUINCRA 0008544800882-1 003 CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNICA SA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: INDEFIRO O PRESENTE PROCESSO FACE TRATAR-SE DE ALF DE BAIXO RISCO COM BASE NA LEI 16402/16. 0000.2018/0089961-7 SQUINCRA 0029902811394-1 002. ZIP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  ) SUPERVISOR TÉCNICO DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTO(SUSL)PR-BT 0000.2015/0091434-3 SQLINCRA 0016021200038-1 006 FABIO FERRO GUERRA - ME AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO. O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO, NOS TERMOS DA LEI Nº10.205/86, LEI Nº16.402/16, DECRETO Nº49.969/08, DECRETO Nº57.298/16, DECRETO Nº57.299/16, DECRETO Nº57.378/16 E DECRETO Nº58.419/18
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/11/2020