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  (trinta) dias improrrogáveis, de acordo com o Art. 3º, inciso | da lei Nº 9.433, os termos da NOTIFICAÇÃO: NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO. PROCESSO Nº 6068.2020/0002159-4 NOTIFICAÇÃO Nº 0099/ CONTRU/DLR / 2020 DATA DA EMISSÃO: 12/08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2020
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  LEI 16.642 DE 09/05/17 E DECRETO 57.776 DE 07/0717. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 6068.2022/0008848-0 SQUINCRA 0008731401708-2 032 TRANSAMERICA EXPO CENTER LDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO Nº 2014/0761902, PARA TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  » Prodesp sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 68 (28) - 61 Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2023
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  da unidade SMUL/CONTRU/DLR PROCESSO *6068.2022/0008238-4* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO. O INTERESSADO OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL LTDA DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. PROCESSO *6068.2022/0008323-2* - Licenciamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022
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  » Prodesp 38 - São Paulo, 67 (214) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 11 de novembro de 2022 6068.2021/0012345-3 - SISACOE: REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. Despacho indeferido Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO - PARÓQUIA SANTA MARINA - CNP) 63.089.825/0252-10 | - Considerando as manifestações de SMUL/CONTRU (docs. 071053530, 072036178 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022