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• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 14
  por crime doloso, com sentença transitada em julgado; Il - não ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário; HI - possuir aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso. Art. 12. Para a incorporação do candidato aprovado no processo seletivo de que trata esta Lei, o mesmo deverá entregar certidões
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 106
  istração às demonstrações contábeis em 31 de Dezembro de 2020 (Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma) (Continuação) Demonstrado como: 31/12/2020 31/12/2019 Circulante 2.399 21.805 Não circulante 45.589 45.285 (1) A Companhia requisitou judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS em outubro de 2007. Com o Trânsito em Julgado, emitido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 54
  PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO SP, referente ao Processo Principal 1015805-89.2015.8.26.0053 e SS transitada em julgado, em nome de MEIRE APARECIDA OLIVIO ZORZENONI E OUTROS, que o(s) interessado(s) abaixo faz(em) jus à “recálculo da sexta-parte, de forma a incidir sobre a todas as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial 2 > Pag. 14
  , fundações e autarquias, conforme estipulado no Contrato com a Prefeitura Municipal de São Paulo; e (ii) Refere-se à conta poupança destinada ao recebimento de depósitos judiciais sobre processos com trânsito em julgado a favor da Companhia, os quais ficam bloqueados conforme cláusula contratual. Contas a receber de clientes (a) - Saldos patrimoniais 31 de dezembro 31 de dezembro de 2020 de 2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2021
• www.ioerj.com.br > Parte IB - (Tribunal de Contas > Pag. 1
  firmado pelo STF aos processos definitivamente transitado em julgados no âmbito da Corte de Contas, sobretudo, ao princípio da estabilidade das decisões que afasta a aplicação retroativa da nova interpretação da matéria julgada com trânsito em julgado. Por fim, solicitou que se fizesse constar como parte integrante do acórdão os termos da presente declaração da Presidência, repisando que esta declaração
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/09/2022