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  quinquênios. Já deduzido o período de 28-5-2020 a 31-12-2021, conforme parecer NDP 278-2021. Centro de Atividades Administrativas XLI Pindamonhangaba-Taubaté Centro de Atividades Administrativas XLI — Pindamonhangaba-Taubaté Apostila do Diretor Técnico II, de 23-08-2023 Declarando, em cumprimento de Decisão Judicial exarada nos autos do Processo nº 0004631-52.2023.8.26.0625, intentado por José Eduardo da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 24
  , conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0004973-7 | ADAO PEDRO RIBEIRO / 174.039.0057-9 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220004973-7 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2016, 01/2017, 01/2018
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  CJ/PM nº 31/2021, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE nº 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do processo sancionatório para a Diretoria de Finanças, bem como a análise individualizada da douta Consultoria Judiciária da Policia Militar. 7.A Chefe da Divisão de Finanças deverá: 7.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 7.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 97
  na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.470/2019 - Protocolo 437.725/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 025.946/2017 - Protocolo 376.409/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0607/2019, publicada no D.O.E. em 11/12/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022