10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.376/2019 - Protocolo 453.836/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0917/21, publicada no D.O.E. em 17/08/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  Trabalho 06122180141800000, Fonte 150010001, Ptres 180201, Natureza de Despesa 339037-96. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba No presente Processo Sancionatório, por minha decisão, a empresa PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI, CNPJ:22.361.017/001-07, foi condenada a pena e multa no valor de R$ 136,32. Contra tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/03/2023
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  Custódio, informo que nos termos dos art. 74 do CPPM e art. 21, 8 1º das 116-PM, a presente audiência fica adiada para data futura e tão logo seja agendada, todos os interessados serão devidamente intimados. Juntar aos autos para que surta os efeitos legais. A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além dos necessários registros pertinentes, deverá (via DOE) publicar esta decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  Ordinário interposto contra a decisão de primeiro grau exarada nos autos do processo 6017.2020/0032379-7 e, por conseguinte, denego o seu seguimento. 2.A publicação da Decisão Tributária de 1º instância no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC ocorreu em 21/04/2021 (Documento 050418423) e o presente Recurso Ordinário foi apresentado em 26/05/2021, ou seja, após o prazo de 30 dias previsto
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2021
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  decisão de 1º instância administrativa por falta de fundamentação/motivação. Alega a Recorrente que a decisão recorrida entendeu que a decisão de 1º instância administrativa não só enfrentou o mérito como acolheu integralmente o parecer conclusivo juntados aos autos, o qual teria analisado os documentos apresentados e todas as demais alegações suscitadas na impugnação. Contudo, a Recorrente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2020