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  recebimento do recurso e eventual remessa ao Exmo. Sr. Secretário da Segurança Pública para decisão do mérito; 6.4. Publicar presente Despacho em DOE e ciência a recorrente, aos costumes. 7. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, tendo sido observadas as orientações nele contidas. São Paulo, 06 de outubro de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
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  Públicas/EGPP/CEPERJ poderá contar com conferencistas convidados para proferir palestras e aulas especiais a serem desenvolvidas no decorrer do curso. CAPÍTULO VI - DO CORPO DISCENTE Art. 13 - O corpo discente é constituído pelos candidatos habilitados pelo Mandado Judicial. Art. 14 - São direitos dos candidatos matriculados no Curso de Formação, objeto deste Regulamento: a) receber, durante o Curso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/12/2020
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  , fica designado o 1º Ten PM, JARDIEL OLIVEIRA DA SILVA, RE 991827-2, CPF: 268.125.028-55 também do CPTran, para cumprir o ali disposto. Processo Sancionatório nº CPTran-018/112/2022 / Protocolo E-SANÇÕES: 180196.2021.03973.SADM) INTIMAÇÃO Nº CPTran-008/112/2022 1.No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o/a Sr.º representante legal da empresa L.F GONCALVES JUNIOR TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  Interessado: RMS SERVIÇOS TÉCNICOS E MANUTENÇÕES EIRELLI Assunto: Decisão Final de Sanção Administrativa PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº PMESP-PRC-2022/04550 PROTOCOLO e-Sanções Nº 180159.2022.01045.SADM Referência: Despacho nº DF-260/10/22, de O6JUL22. 1. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos deste processo, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  /2021. Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 9-32021 A Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista, comunica a empresa “CPS Mobiliário e Equipamentos Eirele-ME”, CNPJ 26.334.347/0001-64, já qualificada no contrato número 2019NE00334 e edital 1802930000120190C00120, acerca da decisão proferida nos autos do Processo DSPF 046
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2021