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  , inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.359/2018 - Protocolo 398.591/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0768/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.809/2018 - Protocolo 402.011/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0618/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 62º Reunião de 23/02/2022, publicada no D.O.E. em 25/02/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2022
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  de 05 dias úteis a contar da ciência sobre a decisão em Processo Sancionatório; 6.4. insta salientar que, no caso concreto, a recorrente foi cientificada da aplicação das sanções do presente Processo Administrativo em 22-01-2020, (fl. 118), entretanto apresentou o recurso somente em 31-01-2020 (fl. 132); 6.5. pelo o exposto, em verdadeiro juízo de prelibação deixo de conhecer o presente recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
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  inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.124/2019 - Protocolo 440.873/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0788/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  conciliação do processo administrativo. Caso não haja o comparecimento ao atendimento ambiental, os benefícios referentes ao parcelamento da multa serão cancelados. Após 10 (dez) dias será publicado em Diário Oficial e contado 20 (vinte) dias para interposição de defesa, o qual será encaminhado para a Comissão Regional de Julgamento para proferir a decisão dos autos. Auto de Infração Ambiental (AIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023