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  decisão proferida nos autos do processo 07/2022: — Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 ano(s), com fundamento legal no Art. 7º Lei nº 10.520/02 Decisão proferida no curso do processo sancionatório 180121.2023.02690.SADM regularmente instaurado com as fases do contraditório respeitadas sem qualquer manifestação da empresa sancionada. Assim, fica a empresa notificada para, querendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 87
  ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.417/2020 - Protocolo 503.449/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0007/20, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  Acórdão proferido pela Decima Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso fazendário nos autos de Apelação, Processo nº 1008113-34.2018.8.26.0053. DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Financeiro LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PR-378/0003/22. PROCESSO: 2022378030. OBJETO: CANCELAMENTO DE ITEM DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO. REFERÊNCIA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 110
  Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-98 (D.O, Seção |, de 31-12-98), que, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2018, foi lavrado o Auto de Infração 35979 D8 e instaurado procedimento sancionatório 1435/2018 em face de Francisco das Chagas Lima Martins -ME, inscrito(a) no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
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  , sala 146, Bairro Canindé - São Paulo/SP, para posse e início de exercício no cargo público de Soldado PM de 2º Classe, no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/13, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento em parte ao recurso nos autos de Apelação Cível, processo nº 1037336-61.2020.8.26.0053
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022