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  Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de itens de enfermagem Com fundamento no artigo 7º da Lei - 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS - 92/2016, comunicamos à empresa Dupatri Hospitalar Comércio Importação Exportação Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2020
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  constantes dos autos, e, em cumprimento ao estatuído pelo artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, para que surtam os efeitos legais, ratifico o ato da lavra do Delegado Seccional de Polícia de Marília, Dirigente da Unidade Gestora Executora 18.01.21 com fundamento no artigo 25 “caput” que reconheceu a inexigibilidade de licitação no presente processo, para atendimento com despesas de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/01/2020
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  , conforme documentação encartada nos autos, não a o que se dizer sobre a não instauração de Processo Sancionatório, pois, conforme preconiza o rito processual, o representante legal da empresa foi citado e foi especificado o motivo da instauração, concedendo o prazo de 10 (dez) dias corridos para que o representante legal da empresa ofertasse suas alegações de defesa, ou, então, apresenta-se e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 10
  oito centavos). Id: 2476501 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS DE 03/05/2023 PROCESSO Nº SEI-350108/011006/2021 - TORNO SEM EFEITO a publicação do AVISO, referente ao Processo nº SEI350108/011006/2021, publicado no Diário Oficial nº 014 de 19 de janeiro de 2023, página 27, de Notificação sobre Instauração de Processo Administrativo Sancionatório, a empresa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/05/2023
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  despesa decorrente do aditamento irá onerar a classificação orçamentária 10.302.0930.4850.000. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original celebrado em 05/11/2021, não alteradas pelo presente termo. Data da Assinatura: 03/02/2023. Coordenadoria Geral de Administração Extrato de Termo Aditivo Processo: SES-PRC-2021/35551 Contratante: Secretaria de Estado da Saúde
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023