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  24) em seu subitem 9.1. discorre o seguinte: "9.1. Se a vencedora inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita à aplicação de sanções de acordo com o estabelecido nas disposições legais e regulamentares indicadas na alínea “m” do preâmbulo deste Edital”. 3.4. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 16
  penalidade pecuniária. Serviço de Finanças TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA NOTIFICAÇÃO DECAP Nº 17/2023 PROCESSO PCSP — PRC-16690/2023-11 (Procedimento sancionatório) Assunto Descumprimento do prazo previsto na alínea “g" do preâmbulo do Edital de Convite Eletrônico CV nº 1801350000120230C00015 - oferta de compra nº 1801350000120230C00015. Contratante: Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 154
  Odontológico (Luva Nitrílica M e G) Empresa: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA CNPJ: 64.533.797/0001-75 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes; - o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/06/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 315
  à empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota de Empenho 2020NE00849, fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020