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  CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 19-02-2021 Decisão em Recurso Administrativo Referência: Processo Sancionatório CPAM2-004/041/20. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM2-004/041/20, no qual a empresa Original Comercial de Peças Ltda, inscrita no CNPJ 07.199.891/0001-04, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 22
  $ 113,24 E ADVERTÊNCIA PELO ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do servidor responsável pela condução do processo sancionatório. Para atingir o valor da multa, foi realizado o seguinte cálculo: Base de Cálculo: R$ 987,00 x 0,25% = R$ 2,46 x 30 (dias de atraso - 13/05 a 11/06) = R$ 73,80 Base de Cálculo: R$ 987,00 x 0,5% = R$ 4,93 x 8 (dias de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  de R$ 1.551,88, referente ao atraso 30 dias na entrega na entrega. 2.2. Concluo à decisão de sansão sobre a empresa supracitada, supondo que a empresa não teve dolo no cometimento do atraso na entrega de materiais, porém, administração pública, não pode ser penalizada pelo não cumprimento de prazos, por esse motivo mantenho somente a sanção de multa. (Desp. NºCPAM1 — 003/10.3/2020) Despacho do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020
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  supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill COMUNICADO Processo: SES-PRC-2022/18721 Número de Empenho: - - 2022NE00290 Inadimplemento: Atraso de Entrega Objeto: Aquisição: de Medicamentos e Insumos Hospitalares (Neomicina) Empresa: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 97 a 108 e estando os autos do Processo Sancionatório ESSd-004/14.1/21 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Cirúrgica Ceron Imp. e Exp. Equip. Hospitalar e Veterinário Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.18.258.209/0001-15, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado do contrato, consoante ao Convite Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021