10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  . 75 a 87 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd005/14.1/20 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa SHEKINAH MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 07.702.233/0001-85, a penalidade que segue, em face ao atraso injustificado na execução do contrato, consoante ao Pregão Eletrônico nº ESSd-176/0009/19 e Nota de Empenho 2019NE00250, em que a empresa foi contratada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 11
  previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, $1º da Lei 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa SPEED
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  devidamente observados, antecedendo a competente notificação ao ato sancionatório, possibilitando assim, o exercício do direito de defesa do interessado. Trata o presente processo de apuração de responsabilidade por possível descumprimento de obrigação contratual cometida, em tese, pela empresa LICITACP COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 46.008.606/0001-74. Segundo as informações da comissão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-032/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa HILDA ALVES DAGUANO ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.391.644/0001-46, as penalidades abaixo, em face da inexecução total do Contrato nº 2021CT00113 (2021NE00111), para aquisição de 660 brasões de armas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021